SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) - O que muda a partir de 25 de Outubro de 2019?
A partir de 25 de outubro de 2019 irá passar a existir uma única base de dados, o SIAC. O SIAC é o Sistema de Informação de Animais de Companhia que integra as bases de dados SICAFE e SIRA.
A identificação de animais de companhia simplificada e unificada numa única plataforma disponível para todos, desde os Médicos Veterinários aos Titulares dos Animais de Companhia.
Objetivos do SIAC:
-registar o animal;
- identificar o dono do animal;
- identificar o médico veterinário responsável pelo seu registo;
- registar informação acerca das vacinas, esterilizações e outras intervenções.
A partir de 25 de outubro:
- a identificação dos animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, devendo ser realizada até 120 dias após o seu nascimento (4 meses);
- o registo passa a ser efetuado pelo Médico Veterinário que identificar o seu animal;
- o detentor têm de fazer-se acompanhar em todas as deslocações do seu animal do respetivo DIAC ou PAC;
- extinguem-se as licenças nas Juntas de Freguesia, exceto para animais perigosos ou potencialmente perigosos.
Dúvidas, questões e mais informações em: http://siac.vet/
Legislação: https://dre.pt/application/conteudo/122728684 e https://dre.pt/application/conteudo/125047272
