Contratação pública

Com a entrada em vigor, em 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), DL 18/2008 de 29 de Janeiro, todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, terão de ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Nesse sentido, a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

Caso ainda não tenha acesso às plataformas da Vortal, efectue a sua adesão em www.vortalgov.pt, na área Fornecedores do Estado: ACESSO UNIVERSAL.

A utilização da plataforma vortalGOV – acesso Universal – é gratuita para o acesso e apresentação de proposta às consultas / concursos que lhe são disponibilizados. Com a sua adesão ao ACESSO UNIVERSAL, está garantida a sua consulta aos concursos da AMTQT que estão a ser realizados na plataforma electrónica vortalGOV.

O ACESSO UNIVERSAL não inclui o acesso aos mercados privados da Vortal, nomeadamente o acesso às consultas para compra e orçamento (exemplo: econstroi).

Caso já seja cliente da Vortal nos mercados privados, basta-lhe solicitar a emissão de um certificado de assinatura electrónica no menu “Segurança/Gestão de Certificados” após efectuar o login com o seu nome de utilizador e palavra-chave.

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov: