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Aviso Assistente Operacional

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA TERRA QUENTE TRANSMONTANA

AVISO

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (tratador–apanhador de animais).

1 - Faz-se público que por deliberação de dezasseis de setembro de 2020 do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) e nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, na carreira/categoria de Assistente Operacional (tratador apanhador de animais), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo inicial de 1 ano, (prorrogável por iguais períodos de tempo, nos termos da lei), para efeitos do disposto nas alíneas e) e h) do nº 1 do artigo 57º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana para os lugares postos a concurso.

1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal”.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia Intermunicipal da Terra Quente Transmontana com Unidade de Incineração, sitas em Urjais – Frechas – Mirandela.

3 – Caracterização do posto de trabalho
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional nos termos do mapa anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, complementado pelas seguintes funções:
Atividades desenvolvidas no CRO - Centro de Recolha Oficial da Terra Quente Transmontana: execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento das instalações do canil intermunicipal e da unidade de incineração nomeadamente: tarefas relacionadas com a recolha/recepção de animais; prestar cuidados de higiene e alimentação aos animais; cuidados com as instalações do canil e com os animais ali internados; manter em bom estado de funcionamento e conservação os equipamentos; execução de tarefas administrativas e atendimento.

4 – Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho; Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril; Portaria nº 1553-C/2008 de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20de março; Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro e Lei nº 2/2020, de 31 de março.

5 – Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido nos nºs 3 e 4 do artigo 30º da Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril.

6 – Posicionamento remuneratório:
6.1 – Para efeitos do disposto no artigo 38º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Nos termos do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal para a carreira e categoria de Assistente Operacional, a posição remuneratória 4ª nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração atual de 645,07€ (base remuneratória na Administração Pública), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10- B/2020, de 23 de março.

7 – Requisitos de Admissão:
7.1 – Os previstos no artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 – Requisitos habilitacionais:
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos: 4ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966; 6º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980; 9º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981; 12º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995, todas, com possibilidade de substituição de habilitação literária por formação ou experiência profissional.

7.3. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas.

8 – Âmbito de recrutamento:
8.1 – De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de requalificação.

8.2 – No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto anterior, e de acordo com o nº 4 do artigo 30º da referida Lei, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

8.3 — Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.

8.4 – O recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 37º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

9 – Nos termos da alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 – Prazo e apresentação de candidaturas:

10.1 – As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

10.2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica www.amtqt.pt e serviços administrativos, devendo ser entregue pessoalmente nos serviços administrativos da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, sita na Rua Fundação Calouste Gulbenkian, em Mirandela, no período de expediente (das 9h00 às as 12h30 e das 14h00 às 17h30), ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, podendo também ser enviadas por correio eletrónico para geral.amtqt@amtqt.pt até ao último dia do prazo de candidatura.
10.3 – O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.

10.4 – A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão nos termos da alínea a) do nº 8 do artigo 20º da Portaria nº 125-A/2019, de 30/04, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes assim como a formação profissional detida relacionada com a área funcional do posto de trabalho agora publicitado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do documento comprovativo de identidade;
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem apresentar:
- Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, a modalidade de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, e a avaliação do desempenho nos 3 últimos ciclos avaliativos.
f) Os candidatos portadores de deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

11 – É dispensada (nesta primeira fase) a apresentação dos documentos comprovativos da situação dos candidatos, relativamente aos requisitos constantes nas alíneas a), b), c), d) e e) da Lei mencionada no ponto nº 7.1 deste aviso, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

12 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve na sua candidatura ou currículo, a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.

14 – É dispensada (nesta primeira fase) a apresentação dos documentos comprovativos da situação dos candidatos, relativamente aos requisitos constantes nas alíneas a), b), c), d) e e) da Lei mencionada no ponto nº 7.1 deste aviso, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

15 - Métodos de Seleção:
No uso da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril bem como pelo artigo 6.º da referida Portaria, optou-se por aplicar os seguintes métodos de seleção:
15.1 — Avaliação Curricular (AC) - método de selecção obrigatório e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – método de selecção complementar.
16 — Avaliação Curricular (AC) — visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
17 — Entrevista Profissional de Seleção (EPS) — visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
18 - Descrição dos métodos de seleção:

18.1 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas. A classificação desta prova será obtida pelo seguinte critério: a classificação da habilitação académica terá um peso de 30 %; a classificação da formação profissional terá um peso de 30 %; a classificação da experiência profissional terá um peso de 30 %: a classificação da avaliação do desempenho terá um peso de 10 %.

18.2 – Método de Seleção Complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS) — Visa a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os fatores a seguir indicados: qualidade da experiência profissional, interesse e motivação profissional, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas, capacidade de expressão e argumentação. Estes subfactores de apreciação serão ponderados de acordo com as seguintes pontuações: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

19 — A classificação e ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta a seguinte fórmula:
CF = (AC x 60% + EPS x 40%)
Sendo: CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

20 — A aplicação dos métodos de seleção bem como a ordenação final dos candidatos terá em atenção o estabelecido no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, no que se refere a candidatos com deficiência.

21 — Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção são excluídos do procedimento não lhes sendo aplicado o método seguinte.
22 - A falta de comparência dos candidatos, aos métodos de selecção para os quais são convocados determina a sua exclusão do procedimento concursa.l
23 — As notificações, convocatórias para aplicação dos métodos de seleção e publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são efetuadas por uma das formas previstas no artigo 10º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.

24 — Critérios de ordenação preferencial:
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

25 — Composição e identificação do Júri:
Presidente — Ângelo Dinis Teixeira, Técnico Superior da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais efetivos — Paulo Jorge Pereira Afonso, Técnico Superior da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana e Elisabete Gomes Alcoforado, Assistente Técnica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais suplentes — Nuno Miguel Ramos Domingues e Filipa Alexandra Torres Canteiro Trindade, Técnicos Superiores da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.

26 – Assiste ao Júri do procedimento concursal, a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

27 - Atas do Júri: as atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

28 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na página da Associação www.amtqt.pt .

29 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso vai ser publicitado na 2ª série do Diário da República, por extrato, e aviso integral na Bolsa de Emprego Público – (BEP) www.bep.gov.pt , e na página eletrónica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana www.amtqt.pt, a partir da data da publicação na BEP.

Mirandela, 24 de setembro de 2020 — O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Francisco Teixeira de Barros

 

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