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Aviso Técnico Superior

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA TERRA QUENTE TRANSMONTANA

AVISO

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior nas áreas de Engenharia Civil e Enfermagem Veterinária.

1 - Faz-se público que por deliberação de dezasseis de setembro de 2020 do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) e nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, na carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para:

Referência A – Técnico Superior, área de Engenharia Civil (2 postos de trabalho)
Referência B – Técnico Superior, área de Enfermagem Veterinária (1 posto de trabalho)

1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 - A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana para os lugares postos a concurso.

1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal”.

2 - Local de trabalho: Referência A - O local de trabalho situa-se nas instalações da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT). Referências B - Instalações do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia Intermunicipal da Terra Quente Transmontana com Unidade de Incineração, sitas em Urjais – Frechas – Mirandela.

3 – Caracterização dos postos de trabalho

Para ambas as referências – Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, complementado pelas seguintes funções:
Referência A - Elaboração de projetos de estruturas e fundações, escavação e contenção periférica, projetos de redes prediais de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, redes de incêndio e de gás, projetos de segurança contra riscos de incêndio, projetos de condicionamento acústico, estudos de verificação térmica; conceção e análise de projetos de arruamentos, abastecimento de água e drenagem de águas domésticas e pluviais, relativos a operações de loteamentos urbanos; acompanhamento e fiscalização de empreitadas enquadradas em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura em engenharia civil; efetuar o cálculo de revisões de preços e acompanhamento de prazos de execução; elaboração de estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho e especificações de obras; elaboração de cadernos de encargos, memorias descritivas e especificações para concursos públicos de projetos ou empreitadas; elaboração de planos de segurança e saúde, planos de emergência e planos de prevenção e gestão de resíduos; realização de vistorias técnicas, experiência e sólidos conhecimentos em desenho assistido por computador, programas de cálculo usados na elaboração de projetos de especialidade e em informática na ótica do utilizador.

Referência B - Atividades desenvolvidas no CRO - Centro de Recolha Oficial da Terra Quente Transmontana na área de enfermagem veterinária nomeadamente: Apoiar o Médico Veterinário, apoio de enfermagem veterinária aos animais, prestar cuidados de higiene e alimentação aos animais, preparar os materiais necessários para a intervenção de diagnostico, cirurgia e assistência clinica, serviços de natureza administrativa relacionados com a gestão corrente do CRO e colaboração em ações intermunicipais de promoção da Higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública.

4 – Legislação aplicável, na actual redacção: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho; Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril; Portaria nº 1553-C/2008 de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20de março; Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro e Lei nº 2/2020, de 31 de março.

5 – Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido nos nºs 3 e 4 do artigo 30º da Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril.

6 – Posicionamento remuneratório:
6.1 – Para efeitos do disposto no artigo 38º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Nos termos do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019 de 30 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração atual de 1.205,08€.

7 – Requisitos de Admissão:
7.1 – Os previstos no artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 – Requisitos habilitacionais:
Referência A - Licenciatura na área de Engenharia Civil.
Referência B - Licenciatura na área da Enfermagem Veterinária.

7.3 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

7.4. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas.

8 – Âmbito de recrutamento:
8.1 – De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de requalificação.

8.2 – No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto anterior, e de acordo com o nº 4 do artigo 30º da referida Lei, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

8.3 — Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.

8.4 – O recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 37º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

9 – Nos termos da alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 – Prazo e apresentação de candidaturas:

10.1 – As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

10.2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica www.amtqt.pt e serviços administrativos, devendo ser entregue pessoalmente nos serviços administrativos da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, sita na Rua Fundação Calouste Gulbenkian, em Mirandela, no período de expediente (das 9h00 às as 12h30 e das 14h00 às 17h30), ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, podendo também ser enviadas por correio eletrónico para geral.amtqt@amtqt.pt até ao último dia do prazo de candidatura.
10.3 – O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.

10.4 – A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão nos termos da alínea a) do nº 8 do artigo 20º da Portaria nº 125-A/2019, de 30/04, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes assim como a formação profissional detida relacionada com a área funcional do posto de trabalho agora publicitado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do documento comprovativo de identidade;
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem apresentar:
- Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, a modalidade de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, e a avaliação do desempenho nos 3 últimos ciclos avaliativos.
f) Os candidatos portadores de deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

11 – É dispensada (nesta primeira fase) a apresentação dos documentos comprovativos da situação dos candidatos, relativamente aos requisitos constantes nas alíneas a), b), c), d) e e) da Lei mencionada no ponto nº 7.1 deste aviso, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

12 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve na sua candidatura ou currículo, a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.

14 – É dispensada (nesta primeira fase) a apresentação dos documentos comprovativos da situação dos candidatos, relativamente aos requisitos constantes nas alíneas a), b), c), d) e e) da Lei mencionada no ponto nº 7.1 deste aviso, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

15 - Métodos de Seleção:
Serão aplicados os métodos de seleção referidos no artigo 36º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho conjugado com o artigo 5º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, da seguinte forma:

15.1 - Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), aplicável aos candidatos que:
a) Sendo titulares da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que:
- Não são titulares da categoria a que se candidatam;
- Sendo titulares da categoria a que se candidatam, não se encontrem a exercer a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação é aberto o procedimento;
- Encontrando-se em situação de requalificação profissional, não tenham, por último, exercido a atividade caracterizadora do posto de trabalho
b) Não sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

15.2 - Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que:

a) Sejam titulares da carreira e categoria para o qual é aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho;
b) Encontrando-se em situação de requalificação e sendo titulares da carreira e categoria para o qual é aberto o procedimento se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho.

15.3 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – aplicável a todos os candidatos.

16 - Descrição dos métodos de seleção:

16.1 - Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências dos candidatos necessárias ao exercício das funções inerentes ao posto de trabalho em causa. A prova de conhecimentos será escrita, terá uma natureza teórica, com duração de 90 minutos, será permitida consulta exclusiva à legislação, em suporte de papel, não anotada, incidindo sobre conteúdos genéricos e específicos diretamente relacionados com as exigências das funções inerentes ao posto de trabalho, a saber:

Tema 1 (Genérico): (Legislação – conhecimentos gerais)
Tema 2 (Especifico): (Legislação - conhecimentos específicos)

Tema 1 (Genérico – legislação, “na sua atual redação”) Para ambas as Referências:
Lei nº 75/2013 de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias; Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto - Regime jurídico do associativismo municipal; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho; Estatutos da AMTQT, publicados no Diário da República, III Série, n.º 232, de 1 de outubro de 2004, Regulamento interno e organograma, publicados no Apêndice n.º 114, do Diário da República n.º 233, II Série, de 8 de outubro de 2001.

Tema 2 (Especifico – legislação, “na sua atual redação”):

Referência A:
Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio – Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes; Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho – Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas; Decreto-Lei n.º 38382/1951, de 7 de agosto - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); Decreto-Lei nº 23/95, de 23 de Agosto – Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais; Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais; Decreto-Lei n.º 349- C/93, de 30 de julho -Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado; Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril – Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE); Portaria nº 135/2020 de 2 de junho - Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho; Decreto-Lei n.º 251/2015 de 25 de Novembro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios; Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 96/2008, de 9 de Junho e Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho; Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro – Regulamento Geral do Ruído; Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios; Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março – Regime das Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição; Decreto-Lei nº 18/2008, de 18 de Janeiro – Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro – Transposição para o direito interno da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de Segurança e Saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis; Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril – Regime Jurídico de enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Referências B:
Despacho n.º 1254/2020: Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ); Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho: Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia; Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril: regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes; Lei n.º 8/2017, de 3 de março: estatuto jurídico dos animais; Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população; Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto: quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia; Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto: Criminalização dos maus tratos a animais de companhia e direitos das associações zoófilas; Lei n.º 46/2013, de 4 de julho: regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro: estabelece normas legais para aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro: estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro: aplicação da convenção europeia para proteção de animais de companhia.

16.1.1 - A classificação da prova de conhecimentos será expressa na escala de zero a vinte valores, com arredondamentos até às centésimas.

16.2 - A avaliação psicológica poderá comportar mais do que uma fase e visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de “Apto” e “Não apto”;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

16.3 - Avaliação Curricular (AC) — visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

16.3.1 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas. A classificação desta prova será obtida pelo seguinte critério: a classificação da habilitação académica terá um peso de 30 %; a classificação da formação profissional terá um peso de 30 %; a classificação da experiência profissional terá um peso de 30 %: a classificação da avaliação do desempenho terá um peso de 10 %.

16.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções. Serão adotados os seguintes níveis de classificação: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

16.5 – Método de Seleção Facultativo: Entrevista Profissional de Seleção (EPS) — Visa a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os fatores a seguir indicados: qualidade da experiência profissional, interesse e motivação profissional, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas, capacidade de expressão e argumentação. Estes subfactores de apreciação serão ponderados de acordo com as seguintes pontuações: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17 — A classificação e ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas conforme o enquadramento do candidato:

CF = PCx40% + APx30% + EPSx30%
Sendo:
CF = Classificação final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

OU
CF = ACx40% + EACx30%+EPSx30%
Sendo:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

18 — A aplicação dos métodos de seleção bem como a ordenação final dos candidatos terá em atenção o estabelecido no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, no que se refere a candidatos com deficiência.

19 — Nos termos dos nºs 9 e 10 do artigo 9º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, cada um dos métodos de seleção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção classificativa de “Não Apto” num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.

20 - A falta de comparência dos candidatos, aos métodos de seleção para os quais são convocados determina a sua exclusão do procedimento concursal.

21 — As notificações, convocatórias para aplicação dos métodos de seleção e publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são efetuadas por uma das formas previstas no artigo 10º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.

22 — Critérios de ordenação preferencial:
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

23 — Composição e identificação do Júri:

Referência A
Presidente — Ângelo Dinis Teixeira, Técnico Superior da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais efetivos — Rui Manuel Cardoso Alcoforado e Nuno Miguel Ramos Domingues, Técnicos Superiores da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais suplentes — José Carlos Costa Leite de Moura e Paulo Jorge Nunes Tavares Pereira, Técnicos Superiores da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.

Referência B
Presidente — Ângelo Dinis Teixeira, Técnico Superior da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais efetivos — Paulo Jorge Pereira Afonso e Isabel Cristina Nunes Teixeira, Técnicos Superiores da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
Vogais suplentes —Nuno Miguel Ramos Domingues e Filipa Alexandra Torres Canteiro Trindade, Técnicos Superiores da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.

24 – Assiste ao Júri do procedimento concursal, a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

25 - Atas do Júri: as atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

26 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na página da Associação www.amtqt.pt .

27 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso vai ser publicitado na 2ª série do Diário da República, por extrato, e aviso integral na Bolsa de Emprego Público – (BEP) www.bep.gov.pt , e na página eletrónica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana www.amtqt.pt, a partir da data da publicação na BEP.

Mirandela, 24 de setembro de 2020 — O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Francisco Teixeira de Barros

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